O Registro Civil de Pessoas Jurídicas é o setor responsável por conferir existência legal e publicidade às entidades que não possuem caráter empresarial. Por meio deste registro, associações, fundações, organizações religiosas, sociedades simples, partidos políticos, sindicatos, cooperativas e demais instituições civis têm seus atos constitutivos, alterações e demais documentos formalizados e reconhecidos oficialmente.